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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
CONHEÇO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE, DOU-LHE PROVIMENTO EM SEU MÉRITO. DECLARO NULO O REGISTRO, NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9279/96, EM FACE INFRINGÊNCIA DO ART. 124, INCISOS V E XIX, DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL . REG.(S) 818105534 E 818105453.
RPI 1849
13/06/2006