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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
DECLARO NULO O REGISTRO, NOS TERMOS DO ART.168 DA LEI 9.279/96, FACE DA INFRINGêNCIA AO DISPOSTO NO ART.124, INCISO XVII, DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL.
RPI 1758
14/09/2004