A + CERTIFICATION PROGRAM

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: À luz do Parecer AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI nº 033/2016, publicado na RPI nº 2380, de 16/08/2016, que se aplica aos pedidos de marca de certificação pendentes de exame até aquela data, declare se existe interesse comercial ou industrial no produto ou serviço atestado e se é direto ou indireto, sob pena de indeferimento do pedido com base no § 3º do art. 128 da LPI. Tendo havido equívoco na natureza da marca, diga se deseja prosseguir como marca de produto, ou de serviço, ou coletiva, adequando-se a classe e a especificação à atividade exercida. Se optar por marca coletiva, é imprescindível que o requerente seja entidade representativa de coletividade e que apresente o regulamento de utilização da marca, cujo modelo integra o Anexo 1 da Instrução Normativa INPI/PR nº 19/2013, disponível no Portal INPI (Marca ? Legislação ? Outros normativos). Cumpra-se na edição da Classificação de Produtos e Serviços da época de depósito do pedido.

090

Cumpra a EXIGENCIA, observando o disposto no complemento.

PRESTE ESCLARECIMENTO A RESPEITO DO CONSTANTE NA PET. (RJ) 024565 E PET. (RJ) 048830 DE 06/09/1999, ONDE SE DEPREENDE QUE A MARCA EM EXAME CERTIFICARÁ PROFISSIONAIS E EMPRESAS, EM DISCORDÂNCIA COM O CONSTANTE NA ESPECIFICAÇÃO DO PEDIDO. OBSERVE QUE O INCISO II DO ART. 123 ESTABELECE QUE A MARCA DE CERTIFICAÇÃO É AQUELA USADA PARA ATESTAR A CONFORMIDADE DE PRODUTO OU SERVIÇO, E NÃO DE PROFISSIONAIS OU ENTIDADES.APRESENTE AINDA DOCUMENTO QUE DETALHE AS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS QUE SERÃO CERTIFICADAS, TENDO EM VISTA QUE AS MESMAS NÃO SÃO DESCRITAS NOS AUTOS.

295

ANULADO(S) o(s) despacho(s) abaixo indicado(s).

DESPACHO QUE PREJUDICOU A PET.(RJ) 048830, DE 06/06/1999, PUBLICADO NA RPI 1849, DE 13/06/2006, TENDO EM VISTA O DESARQUIVAMENTO DO PEDIDO, OCORRIDO NA RPI 1902, DE 19/06/2007.

175

PREJUDICADA A PETICAO indicada.

PET.(RJ) 020060124712, DE 14/08/2006, POR CARECER DE OBJETO, TENDO EM VISTA A ANULAÇÃO DO DESPACHO DE ARQUIVAMENTO

175

PREJUDICADA A PETICAO indicada.

PET.(BR/RJ) 020060124724, DE 14/08/2006, POR CARECER DE OBJETO, TENDO EM VISTA A ANULAÇÃO DO ARQUIVAMENTO, PUBLICADO NA RPI 1902, DE 19/06/2007.

004

REPUBLICADO o pedido de registro tendo em vista o disposto no complemento.

POR INCORREçãO NA NATUREZA DA MARCA E NOS CóDIGOS DE SERVIçOS.

295

ANULADO(S) o(s) despacho(s) abaixo indicado(s).

ARQUIVAMENTO PUBLICADO NA RPI 1849, DE 13/06/2006, TENDO EM VISTA PETIçãO DE CUMPRIMENTO DE EXIGêNCIA PROTOCOLADA TEMPESTIVAMENTE.

150

ARQUIVADO o Pedido de Registro, com base na norma legal indicada, ENCERRANDO-SE A INSTANCIA ADMINISTRATIVA.

PARáGRAFO PRIMEIRO DO ART. 159 DA LPI.

175

PREJUDICADA A PETICAO indicada.

PET. (RJ) 048830, DE 06/06/1999, REFERENTE à OPOSIçãO à PUBLICAçãO DO PEDIDO, POR CARECER DE OBJETO, TENDO EM VISTA O ARQUIVAMENTO DO PEDIDO.

030

Preste esclarecimentos quanto ao(s) CODIGOS(S) DE PRODUTOS(S)/SERVICO(S) reivindicado(s) a vista do objeto social declarado.

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.

* INT MOMSEN, LEONARDOS & CIA