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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
ARQUIVADO O PRESENTE PEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM, JUÍZO DA 38º VF/RJ, QUE POR SENTENÇA, HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO DA AÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC.
RPI 1648
06/08/2002