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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO PREVISTO NO ART. 129, & 1º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.
RPI 2207
24/04/2013