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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9.279/96, FACE A INFRIGÊNCIA DO DISPOSITIVO NO ART. 124, INCISO XIX, DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. (REG. 818146966)
RPI 1774
04/01/2005