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Processo administrativo de nulidade, observando o disposto no complemento.
CONHEÇO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NULIDADE, E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO REQUERIDO PELA EMPRESA UNILEVER NV. DOU PROVIMENTO AO REQUERIDO PELA EMPRESA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE SORVETE FRUTIBON LTDA. NULO O REGISTRO NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9.279/96 EM FACE DA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 124, INCISO V, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
RPI 1943
01/04/2008