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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
DECRETADA A NULIDADE DO REGISTRO, FACE AO ACÓRDÃO PROFERIDO, POR UNANIMIDADE, PELA PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, NEGANDO PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO.
RPI 2066
10/08/2010
