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Processo administrativo de nulidade, observando o disposto no complemento.
CONHEÇO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NULIDADE, E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO REQUERIDO PELA EMPRESA PRODUTOS FARMACÊUTICOS GUNTHER DO BRASIL LTDA E DOU PROVIMENTO AO REQUERIDO PELA EMPRESA LABORATÓRIOS GEMBALLA LTDA. NULO O REGISTRO NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9.279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 124, INCISO XIX, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. (REG. Nº 811525538)
RPI 1902
19/06/2007
