IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850120034318 (15/03/2012) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: COMERCIAL M. MOREIRA - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Procurador: MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou O provimento do processo administrativo de nulidade, conforme publicado na RPI 2145 em 14/02/2012, encerrou a instância administrativa.
RPI 2303
24/02/2015