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NAO CONHECIDA A PETICAO, com base na norma legal indicada.
PETIÇÃO DE RECURSO (SP) 023135, DE 30/04/99, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL, VISTO QUE O ARQUIVAMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO PUBLICADO NA RPI 1469, DE 02/03/99, ENCERRA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 216, PARÁGRAFO SEGUNDO, DA LPI.
RPI 1505
09/11/1999