IPAS267
Exigência de mérito (em petição)
Protocolo: 850240226131 (10/05/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: IMOBILIÁRIA TERRACINI LTDA Procurador: LEALVI MARCAS E PATENTES LTDA. Detalhes do despacho:1- Considerando os documentos apresentados na contestação à caducidade que demonstram os serviços para os quais a marca foi usada, apresente correspondente detalhamento da especificação compatível com a classe nacional do registro caducando, descrevendo quais serviços da respectiva classe estão sendo comprovados pelas provas de uso apresentadas. A requerida deve propor um novo texto mais detalhado para sua especificação que estará sujeito ao exame das provas. Se parecer conveniente, a requerida poderá usar os itens de especificação mais atualizados da lista de classificação de NICE como parâmetros (não obrigatório). Para mais informações, verificar o item 6.5.4, subitem Classificação Nacional de Produtos e Serviços, do Manual de Marcas. 2 - Apresente também documentos complementares que comprovem a utilização da marca, tal e qual constante do Certificado de Registro, para “Serviços auxiliares ao comércio de mercadorias, inclusive à importação e à exportação”. As provas deverão estar datadas dentro do período de investigação, compreendido entre 21/02/2019 e 21/02/2024, sob pena de caducidade parcial quanto ao referido item. Não é necessária a apresentação de novas provas de uso quanto a “Serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis”, apenas o detalhamento.
RPI 2912
27/10/2026