ROLHITAS

IPAS639

Publicação de decisão judicial transitada em julgado

Protocolo: 301190001057 (13/06/2019) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 0805309-53.2007.4.02.5101, que tramitava perante a 37ª VF/RJ, transitou em julgado acórdão que confirmou sentença de procedência proferida por aquele juízo, com o seguinte dispositivo: ?Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral (...), para declarar a nulidade do ato administrativo do INPI que concedeu o registro de marca mista n. 819639362?. Processo INPI n° 52400.003416/07.

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Registro "SUB JUDICE" - NOTIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO JUDICIAL, conforme indicado no complemento. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES JUDICIAIS A NOTÍCIA DA DECISÃO SERÁ PUBLICADA NO CÓDIGO A ELA RELATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA TRIGÉSIMA SÉTIMA VF (RJ) - Nº 2007.51.01.805309-2 E PROC. INPI Nº 52.400.003416-07.

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Comunicacao de CONCESSAO DE REGISTRO, fixando-se a data desta RPI para o INICIO DE SUA VIGENCIA. O Certificado de Registro estara a disposicao do Titular na recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.

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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisão recorrida. DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se, nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento da RETRIBUIÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. As retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO

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ANOTADA A TRANSFERENCIA.

CED. FABRICA DE DOCES PRINCESINHA LTDA

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RECURSO(S) INTERPOSTO(S) contra a decisao indicada.

INDEFERIMENTO.

100

INDEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO, com base na norma legal indicada.

INCISO XIX DO ART.124 DA LPI REG 815935641

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PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.

* INT MARPA CONS & ASSES EMPRES LTDA