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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
JULGADO PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DECLARAR A NULIDADE DO REGISTRO, CONFORME ACÓRDÃO DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA DO TRF / 2ª REGIÃO, QUE POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. AÇÃO ORDINÁRIA, PROC. Nº 2002.5101511477-1 E Nº INPI 2593/02.
RPI 1892
10/04/2007