820
PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9279/96, FACE A INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO ART. 124, INCISO XIX, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. REG.(S) 003068056, 006184413, 006184405 E 006229190 .
RPI 1966
09/09/2008