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Processo administrativo de nulidade, observando o disposto no complemento.
CONHEÇO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NULIDADE, E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO REQUERIDO PELA EMPRESA "ANA CUNHA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS" E DOU PROVIMENTO AO REQUERIDO PELA EMPRESA CALÇADOS KALAIGIAN LTDA. NULO O REGISTRO NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 124, INCISO XIX DO MESMO DIPLOMA LEGAL. REG(S) 007051824 E 780357833
RPI 1915
18/09/2007