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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
COM FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 124, INCISOS V E XIX DA LPI (REGS. 813.833.566, 813.833.574, 813.833.582, 813.833.612 E 814.969.593)
RPI 1666
10/12/2002