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Processo administrativo de nulidade, observando o disposto no complemento.
CONHEÇO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NULIDADE, E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO REQUERIDO PELA EMPRESA ATTACK INDÚSTRIA, COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA E DOU PROVIMENTO AO REQUERIDO PELA EMPRESA LINCE CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. NULO O REGISTRO NOS TERMOS DO ART 168 DA LEI 9.279/96, EM FACE DE INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 124, INCISO V E XIX, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. (REGS. Nº 811848353 E 819357430)
RPI 2059
22/06/2010