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Processo administrativo de nulidade, observando o disposto no complemento.
CONHEÇO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NULIDADE. NEGO PROVIMENTO AO REQUERIDO POR "ALLEGRO TURISMO LTDA" E DOU PROVIMENTO AO REQUERIDO POR "L' ALLEGRO RESTAURANTE LTDA". DECLARO NULA A CONCESSÃO DO REGISTRO À ÉPOCA EM QUE FOI PROFERIDA, EM FACE DA INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 124, INCISO XIX, DA LPI. REG. 815089279.
RPI 2199
26/02/2013