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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
COM FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 124, INCISO XIX DA LPI (REGS. Nº 770.085.636, 800.309.936, 816.506.701, 816.766.401 E 817.362.240).
RPI 1662
12/11/2002