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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9.279/96, FACE A INFRIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 124, INCISO XIX DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. (REGISTROS NÚMEROS 002827298, 811669076, 813137640, 813788897, 818553219 E 818553227)
RPI 1773
28/12/2004