IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301180000415 (19/04/2018)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 0026352-93.2018.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 09ª VF / RJ, transitou em julgado sentença homologatória proferida por aquele juízo com o seguinte dispositivo: ?Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre a Autora HIGHBROW LAB, INC. e as empresas Rés KAECHA COSMETICA LTDA - ME. e FUJI COSMÉTICOS LTDA., conforme fls. 250/252, sem oposição do INPI (fls. 255/258), julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil?. Processo INPI n° 52400.051155/2018-32.