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ARQUIVADO o Pedido de Registro, com base na norma legal indicada, ENCERRANDO-SE A INSTANCIA ADMINISTRATIVA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. DO ART. 159 DA LPI. COMO RETIFICAÇÃO DO DESPACHO PUBLICADO NA RPI 1557, DE 07/11/2000, TENDO EM VISTA INCORREÇÃO NO TEXTO DA NORMA LEGAL APLICADA.
RPI 1564
26/12/2000