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Processo administrativo de nulidade, observando o disposto no complemento.
CONHEÇO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NULIDADE, E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO REQUERIDO PELA EMPRESA "SANTISTA ALIMENTOS S/A" E DOU PROVIMENTO AO REQUERIDO PELA EMPRESA "LIDER PAES E BOLOS LTDA". NULO O REGISTRO NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9279/96, FACE A INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 124 INCISO XIX, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. REGISTROS 817018590 E 817018603.
RPI 1848
06/06/2006