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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 124 , INCISO V DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COMBINADO COM O ART. 8º DA CUP.
RPI 1943
01/04/2008