14/12/2010
RPI 2084
PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
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NOS TERMOS DO ART 168 DA LEI 9.279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 124, INCISO XIX , DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. (REG. Nº 816902178)