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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NULIDADE CONHECIDOS E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO REQUERIDO POR INTERMÉDIO DA PETIÇÃO INPI / RJ 009843, DE 19.02.1999, E PROVIDO AO REQUERIDO POR INTERMÉDIO DA PETIÇÃO INPI / MG 000955, DE 22.02.1999. NULO O REGISTRO, COM FUNDAMENTO LEGAL NO ARTIGO 124, INCISO XIX DA LPI, TENDO COMO ANTERIORIDADES IMPEDITIVAS OS REGISTROS N.ºS 812507436 E 812507444.
RPI 1545
15/08/2000