820
PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
ARTIGO 124, INCISO XVII, DA LPI. RETIFICAÇÃO DA DECISÃO PUBLICADA NA RPI 1545, DE 15/08/2000, POR INCORREÇÃO NA BASE LEGAL.
RPI 1550
19/09/2000