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Processo administrativo de nulidade, observando o disposto no complemento.
NEGADO PROVIMENTO A PET. (SP) 012216, DE 01/03/99. PROVIDO. PET. (SP) 047392, DE 04/11/98. NULO O REGISTRO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 129, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LPI.
RPI 1545
15/08/2000