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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
NOS TERMOS DO ART. 168, DA LEI 9279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 6 BIS DA CUP E NO ART. 124, INCISOS XIX E XXIII DA LPI. REG(S) 007178085 E 817928014
RPI 1996
07/04/2009