823
Processo administrativo de nulidade, observando o disposto no complemento.
CONHEÇO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NULIDADE, E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO AO REQUERIDO PELA EMPRESA "MERCK KGAA", E DOU PROVIMENTO AO REQUERIDO PELA EMPRESA EMS INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. NULO O REGISTRO NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 124, INCISO XIX, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. REG. 006201342.
RPI 1848
06/06/2006