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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
NEGADO, POR UNANIMIDADE, O PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. MANTIDA A DECISÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REGISTRO. AÇÃO ORDINÁRIA DÉCIMA TERCEIRA VF/RJ N.º 2009.51.01.809957-0 INPI N.º 004220/09.
RPI 2186
27/11/2012