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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
COM FUNDAMENTO LEGAL NO ARTIGO 124, INCISO XIX DA LPI, TENDO COMO ANTERIORIDADES IMPEDITIVAS OS REGISTROS N.ºS 814925359, 817544879, 817544887, 817544895 E 817544909 * (RETIFICAÇÃO DA RPI 1530, DE 02.05.2000, POR INCORREÇÃO NO CÓDIGO DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHO).
RPI 1534
30/05/2000