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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
MANTIDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO, CONFORME ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, EXARADO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO / RJ NOS AUTOS DA A.O. 2000.51.01.010476-6, INPI-004996/00.
RPI 1970
07/10/2008