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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
DECRETADA A NULIDADE DO REGISTRO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC, CONFORME SENTENÇA NA AÇÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA VF/RJ, PROCESSO Nº 2007.51.01.810072-0, INPI Nº 52400.000843/02.
RPI 1963
19/08/2008