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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO INCISO V DO ART.124 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, C/C O ART. 8º DA CUP.
RPI 1911
21/08/2007