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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
COM FULCRO NO ARTIGO 124, INCISO XIX, DA LPI (ANTERIORIDADE: REG. 816117110, MARCA MEZZO A MEZZO, CLASSE 24.10.20).
RPI 1507
23/11/1999