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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
ARTIGO 124, INCISOS V E XIX, DA LPI(REG. 814564399) - RETIFICAÇÃO DA RPI 1510, DE 14/12/99, POR INCORREÇÃO NA BASE LEGAL.
RPI 1512
28/12/1999