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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
CONHEÇO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE. DOU-LHE PROVIMENTO EM SEU MÉRITO. CONTUDO, FICA PREJUDICADA A PUBLICAÇÃO DE SUA DECISÃO EM FACE DA EXTINÇÃO DO REGISTRO.
RPI 1880
16/01/2007