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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO COM FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 124, INCISO XIX, DA LPI. REGISTRO Nº 710022387.
RPI 1523
14/03/2000