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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
NOS TERMOS DO ARTIGO 168 DA LEI 9.279/96, EM FACE DA INFRIGÊNCIA AO DISPOSITIVO NO ARTIGO 124, INCISO XIX, DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL.REG: Nº 818224770, 818224789, 818224797, 818224800, 818224819, 818224827 E 818224835.
RPI 1787
05/04/2005