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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO.NULO O REGISTRO, COM BASE NO INCISO XIX DO ARTIGO 124 DA LPI (REGISTROS N.ºS 007045417,007166885,816160449 E 816160457)
RPI 1503
26/10/1999