260
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
1- PET(SP) 003623 DE 31/01/97 RECURSO CONHECIDO E, NO MERITO NEGADO PROVIMENTO 2- PET(SP) 008290 DE 11/03/97 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO REFORMADA A DECISAO RECORRIDA INDEFERIDO DO PEDIDO ARTIGO 65 ITEM 17 DO CPI REG 817827528.
RPI 1462
12/01/1999