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Processo administrativo de nulidade, observando o disposto no complemento.
PROVIDO O REQUERIDO ATRAVÉS DA PET. Nº 000246 DE 07/01/98 E, NEGADO PROVIMENTO PARA O REQUERIDO ATRAVÉS DA PET. Nº 005325 DE 19/02/98. NULO O REGISTRO, COM FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 124 INCISO XIX DA LPI (REG. Nº 816812136).
RPI 1508
30/11/1999