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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
COM FUNDAMENTO LEGAL NO ARTIGO 65, ITEM 17 DO CPI.REGISTROS Nº 810991489, 810991519, 810991497, 810991527 E 810991500.
RPI 1478
04/05/1999