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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E NO MéRITO, PROVIDO. NULO O REGISTRO, COM BASE NO INCICOS XIX DO ARTIO 124 DA LPI. (REGISTROS 816.670.960 E 816.670.951)
RPI 1508
30/11/1999