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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO COM FULCRO NOS ARTS.124, INCISO XXIII E § PRIMEIRO DO ART. 129, DA LPI.
RPI 1586
29/05/2001