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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. NULO O REGISTRO, COM FUNDAMENTO LEGAL NO INCISO XIX, DO ART. 124,DA LPI. REG.814955240.
RPI 1487
06/07/1999