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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
DECLARADA A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU O REGISTRO EM REFERêNCIA, CONFORME DECISãO JUDICIAL DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DA SEçãO JUDICIáRIA DO RIO DE JANEIRO - PROCESSO Nº 2000.5101017808-7 - INPI Nº 52400.002523/01
RPI 1674
04/02/2003