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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
IMPROVIDO O RECURSO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO QUE PLEITEAVA A ANULAÇÃO DO INDEFERIMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA 12º VF/RJ - AÇÃO Nº 99.0010231-2 E PROCESSO INPI Nº 001287/99
RPI 1922
06/11/2007